Resumo da 43ª Sessão Ordinária Realizada no dia 09/12/2021

Aprovada implantação de programa de moradia gratuita para idosos em situação de vulnerabilidade social Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (9) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 170/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio entre prefeitura e governo do estado para implantação do programa “Vida Longa” em Americana. O projeto recebeu dezessete votos favoráveis em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

A sessão contou com a presença do secretário municipal de Habitação, Luiz Carlos Cezaretto, para falar sobre o programa. Realizado pela secretaria estadual da Habitação e de Desenvolvimento Social e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), o Vida Longa tem como objetivo oferecer moradias gratuitas e assistidas a pessoas idosas (60 anos ou mais) sozinhas ou com vínculos familiares fragilizados, independentes para as atividades da vida diária, em situação de vulnerabilidade e risco social, com renda mensal de até dois salários mínimos. O equipamento comunitário de moradia gratuita é especialmente projetado para atender pessoas idosas em condomínios horizontais de no máximo 28 unidades, com áreas de convivência e integração dotadas de mobiliário básico tanto para as unidades habitacionais como para as áreas comuns. O equipamento passa a integrar a rede socioassistencial do município, inserido no Plano Municipal de Assistência Social. O projeto será votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (16). Confira os demais projetos votados na sessão desta quinta:

Modelo de Escola Cívico-Militar O projeto de lei nº 166/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSL), que autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico-Militar - ECIM em unidades da rede municipal de educação, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e um contrário em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

Árvore símbolo do município Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 151/2021, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que institui o ‘Ipê-branco’ (Tabebuia roseoalba (Ridl) Sandwith) como árvore símbolo do município de Americana.

Criação da Medalha de Mérito “Profissionais da Saúde” Foi aprovado por unanimidade em discussão única o substitutivo ao projeto de decreto legislativo nº 9/2021, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que institui a ‘Medalha do Mérito Profissionais da Saúde” no município de Americana. A iniciativa visa incentivar os profissionais e reconhecer a importância da atividade. Poderão ser homenageados médicos, fisioterapeutas, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, biomédicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e veterinários.

“A realização desta homenagem anualmente é uma forma de ressaltar a importância da saúde no calendário municipal, dando, ainda, visibilidade e reconhecimento aos profissionais que foram tão importantes e imprescindíveis nos últimos anos em razão da pandemia. Além disso, o projeto é para ser implementado da forma mais econômica possível na Casa e esse foi o consenso entre os vereadores”, afirmou Juninho.

Reserva de vagas de estágio no poder público para pessoas com 60 anos ou mais Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 135/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que propõe a reserva de, no mínimo, 1% das vagas de estágio com pré-requisito de nível superior existentes na administração pública direta ou indireta para pessoas com 60 anos de idade ou mais. De acordo com a proposta, poderão concorrer às vagas de estágio os estudantes regularmente matriculados e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas. O objetivo do projeto, segundo Malheiros, é incentivar o aperfeiçoamento profissional de pessoas com 60 anos ou mais que ingressem em instituições de ensino superior.

Acolhimento de animais vítimas de maus tratos Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 95/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre o custeio do acolhimento, tratamento e encaminhamento de animais vítimas de maus tratos ou em condições inadequadas.

Retirado

O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 124/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche, que autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM em unidades da rede municipal de educação, teve sua votação teve sua votação cancelada devido ao pedido de retirada de tramitação do projeto pelo autor.

Adiamentos

Foi adiado por cento e vinte dias a pedido do vereador Vagner Malheiros o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 129/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que estabelece desconto de 100% no pagamento do IPTU aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados. O substitutivo ao projeto de lei nº 115/2021, de autoria do vereador Léo da Padaria (PV), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Silvio Dourado (PL). Foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Lucas Leoncine (PSDB) o projeto de lei nº 137/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que dispõe sobre o conceito de Justiça Restaurativa e norteia princípios e objetivos para implantação de Políticas Públicas de Justiça Restaurativa no município de Americana. O projeto de lei nº 145/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de imóvel público municipal ao Serviço de Orientação Multidisciplinar para Adolescentes de Americana – SOMA-Americana, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Thiago Brochi.