Resumo da 42ª Sessão Ordinária - 02/12/2021 - Camara Municipal de Americana

Aprovado projeto que prevê reserva de vagas de estágio no poder público para pessoas com 60 anos ou mais Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (2) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 135/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que propõe a reserva de, no mínimo, 1% das vagas de estágio com pré-requisito de nível superior existentes na administração pública direta ou indireta para pessoas com 60 anos de idade ou mais. De acordo com a proposta, poderão concorrer às vagas de estágio os estudantes regularmente matriculados e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas. O objetivo do projeto, segundo Malheiros, é incentivar o aperfeiçoamento profissional de pessoas com 60 anos ou mais que ingressem em instituições de ensino superior. “O estágio profissional é importante fase da formação profissional. Entretanto, apesar do incentivo para o ingresso em faculdade, o estudante em idade mais avançada fatalmente encontra dificuldades para ingressar em estágio profissional, uma vez que as empresas ainda têm resistência em contratar pessoas desta faixa etária”, defendeu o autor. O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (9). Confira os demais projetos discutidos e votados na sessão desta quinta: Acolhimento de animais vítimas de maus tratos Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 95/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre o custeio do acolhimento, tratamento e enca-minhamento de animais vítimas de maus tratos ou em condições inadequadas. Exigência de Ensino Superior para assessores de gabinete Foi aprovado com quatorze votos favoráveis, três contrários e uma ausência em redação final o projeto de decreto legislativo nº 13/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera o decreto legislativo nº 913/2019, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Americana. No decreto, os autores estipulam que os cargos de assessor de gabinete passarão a exigir para seu preenchimento o nível de escolaridade superior completo. A alteração na legislação tem como objetivo cumprir à orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinou a exigência de Ensino Superior para os cargos de assessor de gabinete. Alteração de lei Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e um contrário em segunda discussão o projeto de lei nº 139/2021, de autoria do Poder Executivo, que revoga os dispositivos que especifica da Lei nº 1.706/1980, que institui como entidade autárquica do Município, a Guarda Municipal de Americana, e altera a Lei nº 5.212/2011, que dispõe sobre criação dos cargos efetivos de provimento por concurso público, no Regime Estatutário, e a indicação dos empregos públicos a serem extintos na vacância, no Regime Celetista, nos Quadros da Guarda Municipal de Americana. Adiamento Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Wagner Rovina (PV) o projeto de lei nº 137/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que dispõe sobre o conceito de Justiça Restaurativa e norteia princípios e objetivos para implantação de Políticas Públicas de Justiça Restaurativa no município de Americana.