Marco Regulatório é destaque em capacitação de servidores municipais

Para a atualização contínua referente ao Mrosc (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), a Secretaria de Assistência Social realizou o seminário sobre Administração e Governança Pública na segunda-feira (3).

Ministrado pelo professor do IBRAP (Instituto Brasileiro de Administração Pública), Guilherme Montanari, o objetivo foi a viabilização legal do diálogo entre os órgãos da gestão pública e a sociedade civil, a partir das mudanças determinadas pela nova lei do Mrosc, em vigor desde janeiro de 2017.

Reunidos na Estação Educação, a iniciativa teve a adesão das Pastas de Cultura e Turismo; de Esportes, Juventude e Lazer; de Saúde; de Negócios Jurídicos; de Suprimentos e Qualidade; Trânsito, Transporte e Serviços e a Auditoria e Controladoria com a participação de aproximadamente 30 servidores.

O que é o Mrosc?

As regras estabelecidas pela Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, define um conjunto de princípios para a formação das parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações Não Governamentais (ONGs). A abrangência da norma é nacional, ou seja, é válida para a União, estados e municípios.

Ela visa fortalecer, em duas vertentes, a relação firmada entre a administração e as mais diversas entidades sociais, independentes das áreas de atuação, mas que nos ajudam a oferecer um serviço público de qualidade.

I: o aprofundamento da relação, já que as instituições são fundamentais para a realização das políticas públicas para a sociedade. Daí, a importância dos convênios.

II: o marco regulatório normatiza, simplifica e desburocratiza a celebração de convênios.