Vereador de Americana Rafael Macris protocolou denúncia no ministério público contra Prefeitura e empresa Estapar.

O vereador Rafael Macris (PSDB) protocolou na terça-feira (26), no Ministério Público de Americana, uma denúncia contra a prefeitura de Americana e a Estapar, empresa que administra a Área Azul do município.

De acordo com o parlamentar, desde o início da implantação do novo sistema de Área Azul houve muitas dúvidas por parte da população. “O que ocorre é que como vereador, me vi na obrigação de fiscalizar o sistema para conseguir trazer os devidos esclarecimentos aos moradores” explica.

O vereador aponta que o usuário não pode estacionar e escolher o período inferior a uma hora e defende que o preço é abusivo em comparação com cidades vizinhas. Outro questionamento é que o número de vagas triplicou, passando de 600 para 2020, atingindo até áreas essenciais como os hospitais, colocando em risco o direito constitucional de todo cidadão disposto no art. 196 da Constituição Federal.

“Quando o Poder Executivo estipula a criação de estacionamento rotativo pago nos arredores dos hospitais, cria-se a obrigação daquela pessoa que está indo à procura de atendimento médico dispor daquele valor para utilização do espaço público e mais ainda, condiciona o seu atendimento ao tempo máximo permitido de parada”, ressaltou o parlamentar.

Rafael também citou sobre as vagas para deficientes físicos e a quantidade real de vagas disponíveis. “As vagas estão totalmente em discordância com o Estatuto do Idoso (Artigo 41) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Artigo 47), estando afastadas de locais de grande circulação e em rua acentuada em declive. Também não fizeram as demarcações de vagas individuais, impossibilitando a fiscalização do número real de locais para estacionar”.

A denúncia será avaliada pelo promotor responsável e se acatada, o vereador afirmou que marcará uma reunião com o magistrado, com intuito de paralisar as cobranças até que todas as adequações sejam resolvidas ou realizar uma nova licitação.

Fonte: Comunicação Câmara Municipal de Americana-SP