Justiça anula doações de áreas da Prefeitura de Nova Odessa para Apae e OAB.

O Tribunal de Justiça (TJ-SP) considerou inconstitucionais três leis de Nova Odessa (SP) que concederam áreas públicas do município para a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e a uma outra entidade assistencial.

As leis, que são de 2013 e 2015, foram alvos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo Ministério Público (MP-SP). O Órgão Especial do TJ-SP, que julgou os processos nesta quinta-feira (21), apontou duas irregularidades nas doações.

Não houve participação popular para discussão dos projetos, segundo o MP-SP. Além disso, as leis afrontaram a Constituição Estadual, já que permitiram a cessão de áreas institucionais que não poderiam ter a finalidade alterada.

Apae e OAB O terreno da sede da Apae é o mesmo desde 1980, ano de fundação da associação na cidade. Segundo o site da Apae, a área foi utilizada em comodato até a doação, que ocorreu em 2013.

O G1 tentou contato com a associação por meio de um telefone fixo no fim da tarde desta sexta-feira (22), mas ninguém atendeu.

Já no caso da OAB, o terreno fica na Rua Flamboyant e está em desuso desde a doação por conta da ação, segundo o presidente da subseção de Nova Odessa, Alessandre Pimentel. Atualmente, a entidade atende na Avenida João Pessoa, no Jardim Europa.

"É importante que fique bastante claro que a vontade política do prefeito em doar um espaço de terra para construção da sede da OAB é uma sensibilidade de muito louvor, mesmo não tendo dado certo até então", disse o presidente.

Pimentel espera que, além do recurso, a prefeitura encontre outro terreno para dar andamento ao projeto. Segundo ele, a subseção possui verba para a construção da nova sede e aguarda o desfecho.

"Desde o início, quando o MP entrou com o pedido de inconstitucionalidade, nós sugerimos que fosse doada outra área, mas o prefeito entendeu por bem esperar a decisão do judiciário. Acreditamos que ele tão logo nos ofereça uma nova área para construção da sede".

Fonte: Portal G1 Campinas